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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 3640/2010 01/01/2010

01/01/2010

OFICIALIZA TRAVESSA CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 3640/2010 01/01/2010

01/01/2010

DENOMINA RUA CARMELITA GONÇALVES CELESTINO

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LEI MUNICIPAL: 3640/2010 01/01/2010

01/01/2010

DENOMINA RUA CARMELIRA GONÇALVES CELESTINO

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LEI MUNICIPAL: 3639/2010 01/01/2010

01/01/2010

ALTERA A LEI Nº 3148-CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

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LEI MUNICIPAL: 3638/2010 01/01/2010

01/01/2010

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO ALEGRE

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LEI MUNICIPAL: 3637/2010 01/01/2010

01/01/2010

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES DA VILA PELO SINAL

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LEI MUNICIPAL: 3636/2010 01/01/2010

01/01/2010

LIXEIRAS COM CINZEIROS NAS CALÇADAS

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LEI MUNICIPAL: 3635/2010 01/01/2010

01/01/2010

GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS PARA DEFICIENTES

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LEI MUNICIPAL: 3634/2010 01/01/2010

01/01/2010

LAQUEADUTA TUBÁRIA

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LEI MUNICIPAL: 3633/2010 01/01/2010

01/01/2010

DIA DA LITERATURA DE CORDEL

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LEI MUNICIPAL: 3632/2010 01/01/2010

01/01/2010

ACOMPANHAMENTO DE FATURAS

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LEI MUNICIPAL: 3631/2010 01/01/2010

01/01/2010

RECICLAGEM DE LIXO TECNOLOGICO

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LEI MUNICIPAL: 3630/2010 01/01/2010

01/01/2010

ADAPTAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A PESSOAS COM DEFICIENCIA

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LEI MUNICIPAL: 3629/2010 01/01/2010

01/01/2010

DETETIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

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LEI MUNICIPAL: 3628/2010 01/01/2010

01/01/2010

ESTUDO DO ECA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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LEI MUNICIPAL: 3627/2010 01/01/2010

01/01/2010

COMPENSAÇÃO GASES EFEITO ESTUFA

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LEI MUNICIPAL: 3626/2010 01/01/2010

01/01/2010

VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE LIMPEZA

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LEI MUNICIPAL: 3625/2010 01/01/2010

01/01/2010

POLÍTICA MUNICIPAL PARA A CULTURA

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LEI MUNICIPAL: 3624/2010 01/01/2010

01/01/2010

PREVENÇÃO CONTRA VIOLENCIA NAS ESCOLAS

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LEI MUNICIPAL: 3623/2010 01/01/2010

01/01/2010

MEDIDAS CONTRA SAIDINHA BANCARIA

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LEI MUNICIPAL: 3622/2010 01/01/2010

01/01/2010

DIVULGAÇÃO DA ADVERTENCIA SE BEBER NAO DIRIJA

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LEI MUNICIPAL: 3621/2010 01/01/2010

01/01/2010

PROGRAMA INTERDISCIPLINAR CONTRA VIOLÊNCIA NA ESCOLA

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LEI MUNICIPAL: 3620/2010 01/01/2010

01/01/2010

SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

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LEI MUNICIPAL: 3619/2010 01/01/2010

01/01/2010

EXAME TOXOPLASMOSE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 3618/2010 01/01/2010

01/01/2010

DENOMINA RUA MANOEL CORREIRA DE ARAUJO

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LEI MUNICIPAL: 3617/2010 01/01/2010

01/01/2010

CAMPANHAS EDUCATIVAS

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LEI MUNICIPAL: 3616/2010 01/01/2010

01/01/2010

SAÚDE DA MULHER

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LEI MUNICIPAL: 3615/2010 01/01/2010

01/01/2010

UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO SENHORA E RAINHA

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LEI MUNICIPAL: 3614/2010 01/01/2010

01/01/2010

PSF TIA NENA

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LEI MUNICIPAL: 3613/2010 01/01/2010

01/01/2010

DESLOCA A RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA

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