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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3988/2012

01/01/2012

HOTEIS, MOTEIS E SIMILARES ANEXAR AVISO SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLECENTES

LEI N° 3988-2012-HOTEIS, MOTEIS E SIMILARES ANEXAR AVISO SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLECENTES

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