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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4002/2012

01/01/2012

NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

LEI N° 4002-2012-NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

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