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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3999/2012

01/01/2012

ACRESCENTE PARÁGRAFO 3 AO ART 3 DA LEI 3596-2009 - CONSORCIO DE SAUDE PUBLICA

LEI N° 3999-2012-ACRESCENTE PARÁGRAFO 3 AO ART 3 DA LEI 3596-2009 - CONSORCIO DE SAUDE PUBLICA

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