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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3993/2012

01/01/2012

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

LEI N° 3993-2012-INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

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