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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 83/2013

01/01/2013

REVOGA ANTERIOR E CRIA PCCR DA GUARDA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 83-2013 REVOGA ANTERIOR E CRIA PCCR DA GUARDA MUNICIPAL

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