DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.011 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MADRE MARIA VILLAC - ABEMAVI PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 2.5702000 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕEM O PDDU – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ART. 1° DA LEI N° 2548 DE 28 DE JUNHO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO VALE DO CARIRI DE CICLOTURISMO DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E TURISMO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2007, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, OS INCISOS VI E VII DO ART. 3º, O CAPUT DO ART. 5º, BEM COMO REVOGA O INCISO IV DO ART. 3º, TODOS DA LEI Nº 4.223, DE 27 DE JUNHO DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.814, DE 21 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA 29 DE ABRIL COMO O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E DE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO POVO JUAZEIRENSE O ARCO DOS SALESIANOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INTEGRAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO CONECT SUS, TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROJETO LER PARA VALER QUE INSTIGA A LEITURA DE PELO MENOS 2 (DOIS) LIVROS POR ANO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE MOTOTÁXI” NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PELO PÚBLICO FEMININO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, COMUNICANDO ACERCA DA GARANTIA DE MATRÍCULA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA OU QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE À MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO II, DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 6ºB, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 05 DE JULHO DE 2017, INCLUINDO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE.

GARANTE A ENTRADA GRATUITA DOS ÁRBITROS E PROFISSIONAIS VINCULADOS À ASSOCIAÇÃO JUAZEIRENSE DE ÁRBITRO DE FUTEBOL – AJUAF, EM JOGOS E COMPETIÇÕES REALIZADAS NO ESTÁDIO MAURO SAMPAIO – ARENA ROMEIRÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA DA GRATIDÃO” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL EM ALUSÃO AOS 150 ANOS DA CHEGADA DE PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA A JUAZEIRO DO NORTE.

INSTITUI O TÍTULO “EMPRESA PARCERIA DA JUVENTUDE” NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTA COMUNIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÂO AO ART. 4° DA LEI 4164, DE 23 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÔE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS PARA O INGRESSO DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS.

ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, “CAPUT”, E ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL 5.235, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI INCENTIVO DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ID-APS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE COMARES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CARIRI-CGIRS-CARIRI, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.