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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5576/2023

05/10/2023

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DA REGIÃO METROPOLITANA NORDESTINA-JUAZEIRO DO NORTE, e adota outras providências.

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