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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5588/2023

18/10/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro do Norte a Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental Estudantil, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação Básica, na forma que indica e adota outras providências.

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