Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5569/2023

05/10/2023

Promove o combate ao acesso de crianças a conteúdo pornográfico em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito