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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5573/2023

05/10/2023

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE BARRO BRANCO e adjacências e adota outras providências.

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