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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5565/2023

04/10/2023

IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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