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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5581/2023

16/10/2023

Autoriza o Poder Executivo criar Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e Guias-Intérpretes para surdos e cegos no âmbito do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

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