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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5564/2023

04/10/2023

Redefine a Criação do Fundo Municipal de Ações para a Pessoa com Deficiência do Município de Juazeiro do Norte-CE, revogando a Lei nº 4.192, de 03 de Junho de 2013, bem como suas alterações e adota outras providências.

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