Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5564/2023
04/10/2023
Redefine a Criação do Fundo Municipal de Ações para a Pessoa com Deficiência do Município de Juazeiro do Norte-CE, revogando a Lei nº 4.192, de 03 de Junho de 2013, bem como suas alterações e adota outras providências.
