Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5577/2023
05/10/2023
Dispõe sobre a concessão de Passe Livre para os Atiradores do Exército Brasileiro, incorporados ao TG 10-005 Juazeiro do Norte, no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros.
