Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5587/2023
18/10/2023
Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, por parte da direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino, dos alunos que apresentarem ausência às aulas no mês acima de 30% do percentual permitido em Lei.
