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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2845/2004 01/01/2004

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LIMPEZA URBANA DE JUAZEIRO DO NORTE

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LEI MUNICIPAL: 2844/2004 01/01/2004

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ALTERA LEI 2070-1995

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PRORROGA PRAZO DA LEI 2701-2002

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ALTERA LEI 2701-2002

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LEI MUNICIPAL: 2841/2004 01/01/2004

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AUTONOMIA ADMINISTRATIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 2840/2004 01/01/2004

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SUBSIDIOS PARA SECRETÁRIOS

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LEI MUNICIPAL: 2839/2004 01/01/2004

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SUBSIDIOS PARA VEREADORES

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LEI MUNICIPAL: 2838/2004 01/01/2004

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SUBSIDIOS PARA PREFEITO E VICE

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LEI MUNICIPAL: 2837/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA RICARDO LUIZ DE ANDRADE

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LEI MUNICIPAL: 2836/2004 01/01/2004

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DENOMINA RUA RICARDO LUIZ DE ANDRADE

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LEI MUNICIPAL: 2835/2004 01/01/2004

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DÁ DENOMINAÇÃO AOS PRÉDIOS PÚBLICOS

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ALTERA LEI MUNICIPAL 2667-2002

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LEI MUNICIPAL: 2833/2004 01/01/2004

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GRATIF. NATALINA AGENTES DE SAUDE

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PROGRAMAS DE ALBERGUES

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LEI MUNICIPAL: 2831/2004 01/01/2004

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DOAÇÃO REIKIANOS

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LEI MUNICIPAL: 2830/2004 01/01/2004

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RUA VEREADOR ADAUTO BATISTA

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DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO

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RUA ALOISIO PEREIRA NETO

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RUA TENENTE JOEL VALDEMAR

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UTILIDADE PUBLICA ONG RAIZES DA CAPOEIRA

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RUA MARIA CONCEIÇÃO LIMA

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RUA ROSA PEREIRA DE OLIVEIRA

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RUA ANTÍDIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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GRATUIDADE PARA MAIORES DE 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS

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ACESSO DOS DEFICIENTES AO TRASPORTE COLETIVO

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DENOMINA ESCOLA AMBIENTAL MONSENHOR MURILO

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PROIBE COTA PARA MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL

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DENOMINA RUA AGRICULTOR JOSÉ NOVATO

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DENOMINA RUA EDILSON LOBO DE MACEDO

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REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES

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