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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 2769/2003 01/01/2003

01/01/2003

PREMIO DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO

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LEI MUNICIPAL: 2768/2003 01/01/2003

01/01/2003

PREMIO HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAIS LIBERAIS

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LEI MUNICIPAL: 2767/2003 01/01/2003

01/01/2003

PROIBE DICRIMINAÇÃO CONTRA PORTADORES DE AIDS

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LEI MUNICIPAL: 2766/2003 01/01/2003

01/01/2003

DENOMINA RUA PAULO CÉSAR SILVINO PEREIRA

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LEI MUNICIPAL: 2765/2003 01/01/2003

01/01/2003

UTILIDADE PUBLICA ASSOC. DE CAPOEIRA RESISTÊNCIA NEGRA

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LEI MUNICIPAL: 2764/2003 01/01/2003

01/01/2003

UTILIDADE PUBLICA ASSOC. DA ESCOLINHA DE ATLETISMO O VOLUNTÁRIOS

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LEI MUNICIPAL: 2763/2003 01/01/2003

01/01/2003

UTILIDADE PUBLICA ASSOC. JOSE SEVERINO ALVES

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LEI MUNICIPAL: 2762/2003 01/01/2003

01/01/2003

SORTEIO MUNICIPAL PARA AJUDAR O DESPORTO

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LEI MUNICIPAL: 2761/2003 01/01/2003

01/01/2003

ALTERA LEI 2759-2003

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LEI MUNICIPAL: 2760/2003 01/01/2003

01/01/2003

ALTERA LEI 2618-2001

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LEI MUNICIPAL: 2759/2003 01/01/2003

01/01/2003

REGIME DE ATUAÇÃO DA CAGECE

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LEI MUNICIPAL: 2758/2003 01/01/2003

01/01/2003

UTILIDADE PÚBLICA ASSOC. INSTRUTORA DA JUVENTUDE FEMININA

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LEI MUNICIPAL: 2757/2003 01/01/2003

01/01/2003

DENOMINA DE VILA NO DISTRITO DE MARROCOS

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LEI MUNICIPAL: 2756/2003 01/01/2003

01/01/2003

DOAÇÃO RICARDO TELE DE SOUSA

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LEI MUNICIPAL: 2755/2003 01/01/2003

01/01/2003

PRORROGA PRAZO DA LEI 2424-1999

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LEI MUNICIPAL: 2754/2003 01/01/2003

01/01/2003

DOAÇÃO A CAGECE

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LEI MUNICIPAL: 2753/2003 01/01/2003

01/01/2003

UTILIDADE PUBLICA DO CENTRO DE APOIO, LAZER E DEFESA AO JOVEM DA TERCEIRA IDADE

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LEI MUNICIPAL: 2752/2003 01/01/2003

01/01/2003

DOAÇÃO AO TRE

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LEI MUNICIPAL: 2751/2003 01/01/2003

01/01/2003

HINO DE JUAZEIRO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 2750/2003 01/01/2003

01/01/2003

UTILIDADE PUBLICA ABA CULTURAL

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LEI MUNICIPAL: 2749/2003 01/01/2003

01/01/2003

DENOMINA QUADRA VEREADOR GETÚLIO GRANGEIRO

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LEI MUNICIPAL: 2748/2003 01/01/2003

01/01/2003

PERMUTA

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LEI MUNICIPAL: 2747/2003 01/01/2003

01/01/2003

FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE

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LEI MUNICIPAL: 2746/2003 01/01/2003

01/01/2003

MEDALHA HONRA AO MÉRITO

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LEI MUNICIPAL: 2745/2003 01/01/2003

01/01/2003

DENOMINA RUA ABEL DA COSTA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 2744/2003 01/01/2003

01/01/2003

DIA DO CIDADÃO

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LEI MUNICIPAL: 2743/2003 01/01/2003

01/01/2003

DENOMINA QUADRA VEREADOR FRANCISCO JOSE PINHEIRO NEVES

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LEI MUNICIPAL: 2742/2003 01/01/2003

01/01/2003

CONVENIO COM A CAIXA

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LEI MUNICIPAL: 2741/2003 01/01/2003

01/01/2003

DOAÇÃO À SOCIEDADE CATÓLICA DAS SERVAS DE JESUS CRISTO

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LEI MUNICIPAL: 2740/2003 01/01/2003

01/01/2003

LDO PARA 2004

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