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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2814/2004 01/01/2004

01/01/2004

INSTITUI ESTATUTO DO IDOSO

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LEI MUNICIPAL: 2813/2004 01/01/2004

01/01/2004

UTLID. PUBLICA ASS. MORADORES DO SITIO CHUMBADA

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LEI MUNICIPAL: 2812/2004 01/01/2004

01/01/2004

UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RURAIS DA SAGRADA FAMÍLIA SITIO TABUEIRO

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LEI MUNICIPAL: 2811/2004 01/01/2004

01/01/2004

DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO VALE DO CARIRI

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LEI MUNICIPAL: 2810/2004 01/01/2004

01/01/2004

LEI ORÇAMENTÁRIA 2005

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LEI MUNICIPAL: 2809/2004 01/01/2004

01/01/2004

DIA DO POETA E DO REPENTISTA

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LEI MUNICIPAL: 2808/2004 01/01/2004

01/01/2004

CRIA POLÍTICA MUNICIPAL E CONSELHO DO IDOSO

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LEI MUNICIPAL: 2807/2004 01/01/2004

01/01/2004

EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 2806/2004 01/01/2004

01/01/2004

UTLIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO SO BAIRRO ANTÔNIO VIEIRA

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LEI MUNICIPAL: 2805/2004 01/01/2004

01/01/2004

COMBATE AO RACISMO

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LEI MUNICIPAL: 2804/2004 01/01/2004

01/01/2004

CRIA DATA BASE

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LEI MUNICIPAL: 2803/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 2801/2004 01/01/2004

01/01/2004

USO DE LOGOTIPOS EM CARROS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 2800/2004 01/01/2004

01/01/2004

UTILIDADE PÚBLICA CENTRO DE EDUC. COMUNIT. O SEMEADOR

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LEI MUNICIPAL: 2799/2004 01/01/2004

01/01/2004

PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

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LEI MUNICIPAL: 2798/2004 01/01/2004

01/01/2004

PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

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LEI MUNICIPAL: 2797/2004 01/01/2004

01/01/2004

CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

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LEI MUNICIPAL: 2796/2004 01/01/2004

01/01/2004

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CEARESNSE DE NATUROLOGIA CLÍNICA

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LEI MUNICIPAL: 2795/2004 01/01/2004

01/01/2004

CRIA ESCOLA LILI NERI

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LEI MUNICIPAL: 2794/2004 01/01/2004

01/01/2004

ALTERA AS LEIS 2776-2003

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LEI MUNICIPAL: 2794/2004 01/01/2004

01/01/2004

ALTERA AS LEIS 2776-E 2722-2002

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LEI MUNICIPAL: 2793/2004 01/01/2004

01/01/2004

CAMPANHAS CONTRA CANCER DE MAMA

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LEI MUNICIPAL: 2792/2004 01/01/2004

01/01/2004

VANTAGENS PARA SERVIDOR COM FILHOS DEFICIENTES

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LEI MUNICIPAL: 2791/2004 01/01/2004

01/01/2004

PASSE LIVRE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS

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LEI MUNICIPAL: 2790/2004 01/01/2004

01/01/2004

OBRIGA EMPRESAS A CONTRATAR PESSOAS DEFICIENTES

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LEI MUNICIPAL: 2789/2004 01/01/2004

01/01/2004

NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

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LEI MUNICIPAL: 2788/2004 01/01/2004

01/01/2004

PASSE LIVRE PARA CARTEIRO

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LEI MUNICIPAL: 2787/2004 01/01/2004

01/01/2004

CRIA O CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

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LEI MUNICIPAL: 2786/2004 01/01/2004

01/01/2004

DISCIPLINA EDUCAÇÃO SEXUAL

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LEI MUNICIPAL: 2785/2004 01/01/2004

01/01/2004

GRATUIDADE DE TRANSP. COLETIVO PARA DEFICIENTES

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