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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5241 registros

LEI MUNICIPAL: 2723/2003 01/01/2003

01/01/2003

ALTERA A LEI 2380-1999

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LEI MUNICIPAL: 2722/2002 01/01/2002

01/01/2002

CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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LEI MUNICIPAL: 2721/2002 01/01/2002

01/01/2002

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DE DESENVOV. SUST. DO BAIRRO TRIÂNGULO

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LEI MUNICIPAL: 2720/2002 01/01/2002

01/01/2002

SANÇÕES POR DISCRIMINAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL

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LEI MUNICIPAL: 2719/2002 01/01/2002

01/01/2002

UTILIDADE PÚLICA ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DO SÍTIO SÃO JOSÉ

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LEI MUNICIPAL: 2718/2002 01/01/2002

01/01/2002

UTILIDADE PÚLICA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DEFESA E CIDADANIA AOS HOMOSSEXUAIS

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LEI MUNICIPAL: 2717/2002 01/01/2002

01/01/2002

FINANCIAMENTO BNDES

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LEI MUNICIPAL: 2716/2002 01/01/2002

01/01/2002

PERMUTA FRANCISCO

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LEI MUNICIPAL: 2715/2002 01/01/2002

01/01/2002

DOAÇÃO CONSTRUTORA GPG E FÁBRICA DE PRE-MOLDADOS LTDA

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LEI MUNICIPAL: 2714/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA UNIDADE MISTA CÉSAR CALS

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LEI MUNICIPAL: 2712/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA PRAÇA EX-COMBATENTE PEDRO DE JESUS CAVALCANTE

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LEI MUNICIPAL: 2711/2002 01/01/2002

01/01/2002

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SABIÁ

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LEI MUNICIPAL: 2710/2002 01/01/2002

01/01/2002

SEMANA DE CULTURA E ARTES

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LEI MUNICIPAL: 2709/2002 01/01/2002

01/01/2002

LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003

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LEI MUNICIPAL: 2708/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA RUAS

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LEI MUNICIPAL: 2707/2002 01/01/2002

01/01/2002

PSH-CEF

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LEI MUNICIPAL: 2705/2002 01/01/2002

01/01/2002

PERMISSÃO DE USO ASSOC. MENINO JESUS DE PRAGA

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LEI MUNICIPAL: 2704/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA CENTRO DE ARTE E CULTURA MARCUS JUSSIER

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LEI MUNICIPAL: 2703/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA RUA DELEGADO ODILON GREGÓRIO DE LACERDA

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LEI MUNICIPAL: 2702/2002 01/01/2002

01/01/2002

PERMUTA ANJO DA GUARDA

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LEI MUNICIPAL: 2701/2002 01/01/2002

01/01/2002

DOAÇÃO AO RIO DO PEIXE

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LEI MUNICIPAL: 2700/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA QUADRA 24 DE MARÇO

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LEI MUNICIPAL: 2699/2002 01/01/2002

01/01/2002

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO MENINO JESUS DE PRAGA

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LEI MUNICIPAL: 2698/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA PASSARELA FREI JEREMIAS

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LEI MUNICIPAL: 2697/2002 01/01/2002

01/01/2002

UTILIDADE PÚBLICA O SEMEADOR

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LEI MUNICIPAL: 2696/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA ESCOLAS

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LEI MUNICIPAL: 2695/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA RUA PEDRO DOMINGOS PENHA

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LEI MUNICIPAL: 2694/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA TRAVEVSSA NEBONI DE OLIVEIRA

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LEI MUNICIPAL: 2693/2002 01/01/2002

01/01/2002

LDO PARA 2003

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LEI MUNICIPAL: 2692/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA RUA PROFESSOR ELIAS RODRIGUES SOBRAL

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