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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 2645/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 2252-98

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LEI MUNICIPAL: 2644/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 CRIA VAGAS PARA OPERADOR DE COMPUTADOR

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LEI MUNICIPAL: 2643/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 CONSELHO MUNICIPAL DE ANTIDROGAS

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LEI MUNICIPAL: 2642/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL MEMÓRIAS DE LUIZ GONZAGA

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LEI MUNICIPAL: 2641/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA HOSPITAL REGIONAL TASSO RIBEIRO JERESSATI

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LEI MUNICIPAL: 2640/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 USO OBRIGATÓRIO DE TAXÍMETRO

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LEI MUNICIPAL: 2639/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 UTILIDADE PUBLICA FUNDAÇÃO CARIRIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA

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LEI MUNICIPAL: 2638/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

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LEI MUNICIPAL: 2637/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 CONTRATAR PESSOAL TEMPORÁRIO

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LEI MUNICIPAL: 2636/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 CONDIÇÕES PARA CAGECE, COELCE E TELEMAR

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LEI MUNICIPAL: 2635/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 SORTEIO PARA CONTRIBUINTES DE IPTU

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LEI MUNICIPAL: 2634/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 REVOGA LEI 2532-2000

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LEI MUNICIPAL: 2633/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA CEIS E POSTOS DE SAUDE

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LEI MUNICIPAL: 2632/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ALTERA LEI 2194-97

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LEI MUNICIPAL: 2631/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA PADRE CÍCERO

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LEI MUNICIPAL: 2630/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 UTILIDADE PÚBLICA CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO TIRADENTES

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LEI MUNICIPAL: 2629/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 QUADRA DE ESPORTE VICENTE RIBEIRO SOBRINHO

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LEI MUNICIPAL: 2628/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA SALA SENADORA ALACOQUE BEZERRA

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LEI MUNICIPAL: 2627/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA AUDITÓRIO EDUCADORA OLÍVIA MAGALHÃES

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LEI MUNICIPAL: 2626/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA RUA INÁCIO DUARTE DE AQUINO

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LEI MUNICIPAL: 2624/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ALTERA LEI 2512-2000

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LEI MUNICIPAL: 2623/2001 01/01/2001

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2001 REVOGA LEI 1072-84

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LEI MUNICIPAL: 2622/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA DE JOAO PAULO II

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LEI MUNICIPAL: 2621/2001 01/01/2001

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2001 DENOMINA CALÇADAO ANA ROBERTA CECÉ COELHO

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LEI MUNICIPAL: 2620/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA RUA EDSON GOMES AMORIM

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LEI MUNICIPAL: 2618/2001 01/01/2001

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2001 ALTERA LEI 1520-1990 E REVOGA 1886-93 2170-97 E 2531-2000

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LEI MUNICIPAL: 2617/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA RUA ESTEVALDO LEANDRO DE SOUSA

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LEI MUNICIPAL: 2616/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ALTERA LEI 2275-98 E 2419-99

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LEI MUNICIPAL: 2615/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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LEI MUNICIPAL: 2614/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 UTIL. DENOMINA RUA SEBASTIANA MONTEIRO DE SANTANA

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