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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 16/2006

01/01/2006

CRIA CARGOS DE AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 16-2006-CRIA CARGOS DE AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS

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