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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 2739/2003 01/01/2003

01/01/2003

PERMUTA ZÉ APOLINÁRIO

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LEI MUNICIPAL: 2738/2003 01/01/2003

01/01/2003

CRIA BAIRRO CAMPO ALEGRE

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LEI MUNICIPAL: 2737/2003 01/01/2003

01/01/2003

DENOMINA RUA ABÍLIO ANTÔNIO DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 2736/2003 01/01/2003

01/01/2003

MORADIAS PARA DEFICINETE FÍSICOS

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LEI MUNICIPAL: 2735/2003 01/01/2003

01/01/2003

PERMUTA JOSÉ SERGIO PINHEIRO

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LEI MUNICIPAL: 2734/2003 01/01/2003

01/01/2003

PERMUTA MOZARD EUDES MAGALHÃES

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LEI MUNICIPAL: 2733/2003 01/01/2003

01/01/2003

PERMUTA VALMIR DOMINGOS

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LEI MUNICIPAL: 2732/2003 01/01/2003

01/01/2003

DOAÇÃO CAIXA BENEFICIENTE PMC

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LEI MUNICIPAL: 2731/2003 01/01/2003

01/01/2003

UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO EDUCATIVA SALESIANA PE. CÍCERO

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LEI MUNICIPAL: 2730/2003 01/01/2003

01/01/2003

DIA MUNICIPAL DO IDOSO

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LEI MUNICIPAL: 2729/2003 01/01/2003

01/01/2003

CRIA MEDALHA ANTONIO CELESTINO

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LEI MUNICIPAL: 2728/2003 01/01/2003

01/01/2003

DOAÇÃO DIOCESE DO CRATO

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LEI MUNICIPAL: 2727/2003 01/01/2003

01/01/2003

DOAÇÃO PARA CHAFARIZ

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LEI MUNICIPAL: 2726/2003 01/01/2003

01/01/2003

ALTERA E REDEFINE LEI 2670-2002

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LEI MUNICIPAL: 2725/2003 01/01/2003

01/01/2003

DENOMINA RUA JOSEFA SARAIVA PINHEIRO

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LEI MUNICIPAL: 2724/2003 01/01/2003

01/01/2003

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL MARLEINE MOREIRA

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LEI MUNICIPAL: 2723/2003 01/01/2003

01/01/2003

ALTERA A LEI 2380-1999

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LEI MUNICIPAL: 2722/2002 01/01/2002

01/01/2002

CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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LEI MUNICIPAL: 2721/2002 01/01/2002

01/01/2002

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DE DESENVOV. SUST. DO BAIRRO TRIÂNGULO

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LEI MUNICIPAL: 2720/2002 01/01/2002

01/01/2002

SANÇÕES POR DISCRIMINAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL

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LEI MUNICIPAL: 2719/2002 01/01/2002

01/01/2002

UTILIDADE PÚLICA ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DO SÍTIO SÃO JOSÉ

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LEI MUNICIPAL: 2718/2002 01/01/2002

01/01/2002

UTILIDADE PÚLICA ASSOCIAÇÃO DE APOIO DEFESA E CIDADANIA AOS HOMOSSEXUAIS

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LEI MUNICIPAL: 2717/2002 01/01/2002

01/01/2002

FINANCIAMENTO BNDES

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LEI MUNICIPAL: 2716/2002 01/01/2002

01/01/2002

PERMUTA FRANCISCO

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LEI MUNICIPAL: 2715/2002 01/01/2002

01/01/2002

DOAÇÃO CONSTRUTORA GPG E FÁBRICA DE PRE-MOLDADOS LTDA

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LEI MUNICIPAL: 2714/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA UNIDADE MISTA CÉSAR CALS

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LEI MUNICIPAL: 2712/2002 01/01/2002

01/01/2002

DENOMINA PRAÇA EX-COMBATENTE PEDRO DE JESUS CAVALCANTE

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LEI MUNICIPAL: 2711/2002 01/01/2002

01/01/2002

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SABIÁ

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LEI MUNICIPAL: 2710/2002 01/01/2002

01/01/2002

SEMANA DE CULTURA E ARTES

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LEI MUNICIPAL: 2709/2002 01/01/2002

01/01/2002

LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003

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