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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2873/2005 01/01/2005

01/01/2005

UTILIDADE PÚBLICA-OSIP - CDAS

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LEI MUNICIPAL: 2872/2005 01/01/2005

01/01/2005

DENOMINA RUA MARIA DALVA MATA ROLIM

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LEI MUNICIPAL: 2872/2005 01/01/2005

01/01/2005

DENOMINA RUA MARIA DALVA MATA ROLIM

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LEI MUNICIPAL: 2871/2005 01/01/2005

01/01/2005

REFIS 2005

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LEI MUNICIPAL: 2871/2005 01/01/2005

01/01/2005

REFIS 2005

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LEI MUNICIPAL: 2870/2005 01/01/2005

01/01/2005

2005 UTIL. PUBLICA ASSOC. ORGANIZADA DOS COMERCIANTE DA FEIRA DE TROCA

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LEI MUNICIPAL: 2869/2004 01/01/2004

01/01/2004

FISCALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

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LEI MUNICIPAL: 2868/2004 01/01/2004

01/01/2004

CRIA CARDÁPIO MUNICIPAL DA MERENDA ESCOLAR

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LEI MUNICIPAL: 2867/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA MARIA LOPES DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 2866/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA PETRONILA MENEZES LOPES

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LEI MUNICIPAL: 2865/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA MARIA CAVALCANTE

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LEI MUNICIPAL: 2864/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA SOFIA DE SOUZA MATOS

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LEI MUNICIPAL: 2863/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA SARA BEZERRA DE MELO

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LEI MUNICIPAL: 2862/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA MANOEL JOSÉ DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 2861/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA JOSÉ ROMÃO RODOLFO

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LEI MUNICIPAL: 2860/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA JONAS GOMES DE ALENCAR

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LEI MUNICIPAL: 2859/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA JOÃO BENJAMIM CALLOU

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LEI MUNICIPAL: 2858/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 2857/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA EX-VEREADOR VICENTE RIBEIRO SOBRINHO

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LEI MUNICIPAL: 2856/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA ESPEDITO BELARMINO DE SOUSA

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LEI MUNICIPAL: 2855/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA EMÍDIO CÂNDIDO MAGALHÃES

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LEI MUNICIPAL: 2854/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA JOVE ALENCAR GONÇALVES

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LEI MUNICIPAL: 2853/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA JOSÉ APOLINÁRIO FILHO

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LEI MUNICIPAL: 2852/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA ANTÔNIO FRANCISCO DE ALENCAR

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LEI MUNICIPAL: 2851/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA O FRIGORÍFICO MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 2850/2004 01/01/2004

01/01/2004

CRIA O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 2849/2004 01/01/2004

01/01/2004

INFORMAÇÕES DE DOCUMENTOS PÚBLICOS

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LEI MUNICIPAL: 2848/2004 01/01/2004

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PUBLICIDADE DE LICITAÇÕES

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LEI MUNICIPAL: 2847/2004 01/01/2004

01/01/2004

ALFABETIZAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL

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LEI MUNICIPAL: 2846/2004 01/01/2004

01/01/2004

OBRIGAÇÃO DOS PROMOTORES DE BINGOS CONTRUIBUIREM PARA O ESPORTE

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