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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 2830/2004 01/01/2004

01/01/2004

RUA VEREADOR ADAUTO BATISTA

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LEI MUNICIPAL: 2829/2004 01/01/2004

01/01/2004

DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO

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LEI MUNICIPAL: 2828/2004 01/01/2004

01/01/2004

RUA ALOISIO PEREIRA NETO

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LEI MUNICIPAL: 2827/2004 01/01/2004

01/01/2004

RUA TENENTE JOEL VALDEMAR

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LEI MUNICIPAL: 2826/2004 01/01/2004

01/01/2004

UTILIDADE PUBLICA ONG RAIZES DA CAPOEIRA

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LEI MUNICIPAL: 2825/2004 01/01/2004

01/01/2004

RUA MARIA CONCEIÇÃO LIMA

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LEI MUNICIPAL: 2824/2004 01/01/2004

01/01/2004

RUA ROSA PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEI MUNICIPAL: 2823/2004 01/01/2004

01/01/2004

RUA ANTÍDIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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LEI MUNICIPAL: 2822/2004 01/01/2004

01/01/2004

GRATUIDADE PARA MAIORES DE 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS

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LEI MUNICIPAL: 2821/2004 01/01/2004

01/01/2004

ACESSO DOS DEFICIENTES AO TRASPORTE COLETIVO

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LEI MUNICIPAL: 2820/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA ESCOLA AMBIENTAL MONSENHOR MURILO

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LEI MUNICIPAL: 2819/2004 01/01/2004

01/01/2004

PROIBE COTA PARA MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL

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LEI MUNICIPAL: 2818/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA AGRICULTOR JOSÉ NOVATO

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LEI MUNICIPAL: 2817/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA EDILSON LOBO DE MACEDO

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LEI MUNICIPAL: 2816/2004 01/01/2004

01/01/2004

REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES

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LEI MUNICIPAL: 2815/2004 01/01/2004

01/01/2004

DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL

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LEI MUNICIPAL: 2814/2004 01/01/2004

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INSTITUI ESTATUTO DO IDOSO

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LEI MUNICIPAL: 2813/2004 01/01/2004

01/01/2004

UTLID. PUBLICA ASS. MORADORES DO SITIO CHUMBADA

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LEI MUNICIPAL: 2812/2004 01/01/2004

01/01/2004

UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RURAIS DA SAGRADA FAMÍLIA SITIO TABUEIRO

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LEI MUNICIPAL: 2811/2004 01/01/2004

01/01/2004

DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO VALE DO CARIRI

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LEI MUNICIPAL: 2810/2004 01/01/2004

01/01/2004

LEI ORÇAMENTÁRIA 2005

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LEI MUNICIPAL: 2809/2004 01/01/2004

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DIA DO POETA E DO REPENTISTA

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LEI MUNICIPAL: 2808/2004 01/01/2004

01/01/2004

CRIA POLÍTICA MUNICIPAL E CONSELHO DO IDOSO

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LEI MUNICIPAL: 2807/2004 01/01/2004

01/01/2004

EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 2806/2004 01/01/2004

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UTLIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO SO BAIRRO ANTÔNIO VIEIRA

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LEI MUNICIPAL: 2805/2004 01/01/2004

01/01/2004

COMBATE AO RACISMO

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LEI MUNICIPAL: 2804/2004 01/01/2004

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CRIA DATA BASE

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LEI MUNICIPAL: 2803/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 2801/2004 01/01/2004

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USO DE LOGOTIPOS EM CARROS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 2800/2004 01/01/2004

01/01/2004

UTILIDADE PÚBLICA CENTRO DE EDUC. COMUNIT. O SEMEADOR

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