01/01/2007
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA PROJETO PADRE CÍCERO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000, CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3137-2007-CRIA O FUNDO DE COMBATE Á POBREZA
