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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 2888/2005 01/01/2005

01/01/2005

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO A ARTÉRIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 2887/2005 01/01/2005

01/01/2005

DIA DO ORGULHO GAY

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LEI MUNICIPAL: 2886/2005 01/01/2005

01/01/2005

DOAÇÃO OTAVIO LEITEIRO

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LEI MUNICIPAL: 2885/2005 01/01/2005

01/01/2005

DOAÇÕES ROSALHA E OUTROS

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LEI MUNICIPAL: 2884 2005/2005 01/01/2005

01/01/2005

PONTE PAPA JOÃO PAULO II

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LEI MUNICIPAL: 2883/2005 01/01/2005

01/01/2005

CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO PADRE CÍCERO NO HORTO

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LEI MUNICIPAL: 2882/2005 01/01/2005

01/01/2005

LDO 2006

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LEI MUNICIPAL: 2881/2005 01/01/2005

01/01/2005

PISO SALARIAL - SALÁRIO MINIMO

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LEI MUNICIPAL: 2880/2005 01/01/2005

01/01/2005

CREDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 2879 2005/2005 01/01/2005

01/01/2005

GRATIFICAÇÃO POR EXCESSO DE ENCARGOS

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LEI MUNICIPAL: 2878/2005 01/01/2005

01/01/2005

ALTERA O REFIS

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LEI MUNICIPAL: 2877/2005 01/01/2005

01/01/2005

DOAÇÃO DEGIVAN

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LEI MUNICIPAL: 2876/2005 01/01/2005

01/01/2005

UTILIDADE PÚBLICA DISPENSÁRIO N.S.DAS DORES

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LEI MUNICIPAL: 2875/2005 01/01/2005

01/01/2005

ANO MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE A PAZ

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LEI MUNICIPAL: 2874/2005 01/01/2005

01/01/2005

DENOMINA RUA VICENTE FERREIRA DUARTE

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LEI MUNICIPAL: 2873/2005 01/01/2005

01/01/2005

UTILIDADE PÚBLICA-OSIP - CDAS

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LEI MUNICIPAL: 2872/2005 01/01/2005

01/01/2005

DENOMINA RUA MARIA DALVA MATA ROLIM

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LEI MUNICIPAL: 2872/2005 01/01/2005

01/01/2005

DENOMINA RUA MARIA DALVA MATA ROLIM

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LEI MUNICIPAL: 2871/2005 01/01/2005

01/01/2005

REFIS 2005

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LEI MUNICIPAL: 2871/2005 01/01/2005

01/01/2005

REFIS 2005

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LEI MUNICIPAL: 2870/2005 01/01/2005

01/01/2005

2005 UTIL. PUBLICA ASSOC. ORGANIZADA DOS COMERCIANTE DA FEIRA DE TROCA

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LEI MUNICIPAL: 2869/2004 01/01/2004

01/01/2004

FISCALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

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LEI MUNICIPAL: 2868/2004 01/01/2004

01/01/2004

CRIA CARDÁPIO MUNICIPAL DA MERENDA ESCOLAR

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LEI MUNICIPAL: 2867/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA MARIA LOPES DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 2866/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA PETRONILA MENEZES LOPES

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LEI MUNICIPAL: 2865/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA MARIA CAVALCANTE

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LEI MUNICIPAL: 2864/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA SOFIA DE SOUZA MATOS

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LEI MUNICIPAL: 2863/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA SARA BEZERRA DE MELO

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LEI MUNICIPAL: 2862/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA MANOEL JOSÉ DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 2861/2004 01/01/2004

01/01/2004

DENOMINA RUA JOSÉ ROMÃO RODOLFO

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