Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5320 registros Informações atualizadas em: 11/07/2025 - 07:51:31

LEI MUNICIPAL: 3044/2006 01/01/2006

ACRÉSCIMO DE 8% PARA PROFESSORES

LEI MUNICIPAL: 3043/2006 01/01/2006

GRATIFICAÇÃO PESSOAL DA SAUDE

LEI MUNICIPAL: 3041/2006 01/01/2006

AJUDA DE CUSTO PREFEITO MIRIM

LEI MUNICIPAL: 3040/2006 01/01/2006

DENOMINA ESCOLA TABELIÃO EXPEDITO PEREIRA

LEI MUNICIPAL: 3038/2006 01/01/2006

RUA FRANCISCO MANGUEIRA ROLIM

LEI MUNICIPAL: 3034/2006 01/01/2006

OFICIALIZA NOME DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA RUA LOURDES VICTÓRIA.

LEI MUNICIPAL: 3031/2006 01/01/2006

DOAÇÃO IRC LTDA INDÚSTRIA DE CALÇADOS- SEVERINO DUARTE

LEI MUNICIPAL: 3030/2006 01/01/2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2985, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A GDF – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 3030/2006 01/01/2006

ALTERA A LEI Nº 2985-ALTERA A GDF

LEI MUNICIPAL: 3029/2006 01/01/2006

EMEI MARIA FRUTUOSO LOPES DA SILVA

LEI MUNICIPAL: 3028/2006 01/01/2006

FRATERNIDADE FEMININA CRUZEIRO DO SUL

LEI MUNICIPAL: 3027/2006 01/01/2006

UTILIDADE ONG PROJETO NOSSO LAR

LEI MUNICIPAL: 3026/2006 01/01/2006

ALTERA LEI 2312-98 E REVOGA 2420-99

LEI MUNICIPAL: 3024/2006 01/01/2006

RUA ARGENTINA EVANGELISTA LEITE

LEI MUNICIPAL: 3024/2006 01/01/2006

RUA ARGENTINA EVANGELISTA LEITE

LEI MUNICIPAL: 3023/2006 01/01/2006

RUA ENGº JOSÉ ONOFRE MARQUES

LEI MUNICIPAL: 3023/2006 01/01/2006

RUA ENGº JOSÉ ONOFRE MARQUES

LEI MUNICIPAL: 3022/2006 01/01/2006

RUA FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA

LEI MUNICIPAL: 3022/2006 01/01/2006

RUA FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA

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