DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE INCENTIVO À EXPANSÃO INDUSTRIAL PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
AUTORIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO E COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
REGULAMENTA O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA - 50% DESCONTO ESTUDANTES
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA DENILSON B. BENDERME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A QUINZE DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE
ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
OBRIGA A NOTIFICAÇÃO ANTECIPADA SOBRE PENDÊNCIAS DE CONTRIBUINTE
