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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 45/2008

01/01/2008

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23

LEI COMPLEMENTAR Nº 45-2008 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23

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