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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3252/2008

01/01/2008

DISPOE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ANIMAIS DOMESTICOS OU DE ESTIMAÇÃO

LEI N° 3252-2008- DISPOE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ANIMAIS DOMESTICOS OU DE ESTIMAÇÃO

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