Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5320 registros Informações atualizadas em: 11/07/2025 - 07:51:31

LEI COMPLEMENTAR: 28/2007 01/01/2007

REFORMA DA ESTRUTURA ORGANIZACONAL

LEI COMPLEMENTAR: 26/2007 01/01/2007

ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES

LEI COMPLEMENTAR: 21/2007 01/01/2007

ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR: 20/2007 01/01/2007

ENCAPANÇÃO ESCOLA MONS. MACEDO

LEI MUNICIPAL: 3117/2006 01/01/2006

DOAÇÃO PARA HELTRAN TRANSPORTES

LEI MUNICIPAL: 3116/2006 01/01/2006

DENOMINA TRAVESSA GIL GRANGEIRO

LEI MUNICIPAL: 3115/2006 01/01/2006

CONVÊNIO ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES - ARAÇÃO DE TARRAS

LEI MUNICIPAL: 3115/2006 01/01/2006

CONVENIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AGRICULTORES DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL: 3113/2006 01/01/2006

ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO

LEI MUNICIPAL: 3112/2006 01/01/2006

DOAÇÃO A LM IND. DE CALÇADOS E INJETADOS LTDA ME

LEI MUNICIPAL: 3110/2006 01/01/2006

ATENÇÃO ESPECIAL AOS PORTADORES DE DIABETE

LEI MUNICIPAL: 3109/2006 01/01/2006

UTILIDADE PUBLICA SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO SALGADO

LEI MUNICIPAL: 3107/2006 01/01/2006

DOAÇÃO JOEL GUILHERME TRAJANO MOVEIS LTDA

LEI MUNICIPAL: 3106/2006 01/01/2006

ESTAGIO PROBATÓRIO - DOM 08.12.06

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