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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3056/2006 01/01/2006

01/01/2006

ESCOLA MUNICIPAL MÁRIO DA SILVA BEM

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LEI MUNICIPAL: 3055/2006 01/01/2006

01/01/2006

ABERTURA DE CRÉDITO PROGRAMA PMAT

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LEI MUNICIPAL: 3054/2006 01/01/2006

01/01/2006

CRÉDITO ESPECIAL ESTAÇÃO FERROVIÁRIA

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LEI MUNICIPAL: 3053/2006 01/01/2006

01/01/2006

MINI-DISTRITO VEREADOR SEVERINO DUARTE

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LEI MUNICIPAL: 3052/2006 01/01/2006

01/01/2006

CRIA INDICE DE DESEMPENHO DE POLITICAS PUBLICAS

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LEI MUNICIPAL: 3051/2006 01/01/2006

01/01/2006

ALTERA A LEI Nº 2059-95-CMAS

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LEI MUNICIPAL: 3050/2006 01/01/2006

01/01/2006

EMPRÉSTIMO BNDES-PMAT

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LEI MUNICIPAL: 3049/2006 01/01/2006

01/01/2006

SOBRE INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS

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LEI MUNICIPAL: 3048/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA SINHÁ RIBEIRO CRUZ

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LEI MUNICIPAL: 3047/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA REGINA MARIA DA NATIVIDADE

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LEI MUNICIPAL: 3046/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA BENEDITO FIRMINO DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 3045/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA JOAQUIM FERREIRA SOBRINHO

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LEI MUNICIPAL: 3044/2006 01/01/2006

01/01/2006

ACRÉSCIMO DE 8% PARA PROFESSORES

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LEI MUNICIPAL: 3043/2006 01/01/2006

01/01/2006

GRATIFICAÇÃO PESSOAL DA SAUDE

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LEI MUNICIPAL: 3042/2006 01/01/2006

01/01/2006

ISENÇÃO TRIBUTARIA TRE

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LEI MUNICIPAL: 3041/2006 01/01/2006

01/01/2006

AJUDA DE CUSTO PREFEITO MIRIM

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LEI MUNICIPAL: 3040/2006 01/01/2006

01/01/2006

DENOMINA ESCOLA TABELIÃO EXPEDITO PEREIRA

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LEI MUNICIPAL: 3039/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA TEREZINHA SANTOS MACEDO

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LEI MUNICIPAL: 3038/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA FRANCISCO MANGUEIRA ROLIM

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LEI MUNICIPAL: 3037/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA ROMILDO FERREIRA LINS

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LEI MUNICIPAL: 3036/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA DAMIÃO PEREIRA DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 3035/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA JOAO JULIO DA SILVA NETO

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LEI MUNICIPAL: 3034/2006 01/01/2006

01/01/2006

OFICIALIZA NOME DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA RUA LOURDES VICTÓRIA.

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LEI MUNICIPAL: 3033/2006 01/01/2006

01/01/2006

PRÊMIO ESCOLA DINÂMICA

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LEI MUNICIPAL: 3032/2006 01/01/2006

01/01/2006

FILAS DE BANCOS

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LEI MUNICIPAL: 3031/2006 01/01/2006

01/01/2006

DOAÇÃO IRC LTDA INDÚSTRIA DE CALÇADOS- SEVERINO DUARTE

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LEI MUNICIPAL: 3030/2006 01/01/2006

01/01/2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2985, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A GDF – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 3030/2006 01/01/2006

01/01/2006

ALTERA A LEI Nº 2985-ALTERA A GDF

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LEI MUNICIPAL: 3030/2006 01/01/2006

01/01/2006

A LEI Nº 2985-ALTERA A GDF

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LEI MUNICIPAL: 3029/2006 01/01/2006

01/01/2006

EMEI MARIA FRUTUOSO LOPES DA SILVA

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