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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 3019/2006 01/01/2006

01/01/2006

DENOMINA RUA ANNE KAROLAYNE RAMOS DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 3018/2006 01/01/2006

01/01/2006

AVENODA DONA JOVE DE ALENCAR GONÇALVES

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LEI MUNICIPAL: 3018/2006 01/01/2006

01/01/2006

AVENODA DONA JOVE DE ALENCAR GONÇALVES

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LEI MUNICIPAL: 3017/2006 01/01/2006

01/01/2006

CONJUNTO JOSÉ BOAVENTURA

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LEI MUNICIPAL: 3017/2006 01/01/2006

01/01/2006

CONJUNTO JOSÉ BOAVENTURA

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LEI MUNICIPAL: 3016/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA SANTA MARGARIDA MARIA ALACOQUE

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LEI MUNICIPAL: 3016/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA SANTA MARGARIDA MARIA ALACOQUE

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LEI MUNICIPAL: 3015/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA MONSENHOR MURILO

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LEI MUNICIPAL: 3014/2006 01/01/2006

01/01/2006

DOAÇÃO INSTITUTO ECOCIDADANIA JURITI

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LEI MUNICIPAL: 3013/2006 01/01/2006

01/01/2006

CONVÊNIO PMJN - APRECENET

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LEI MUNICIPAL: 3012/2006 01/01/2006

01/01/2006

PROGRAMA DE FEIRA LIVRE E ARTESANATO

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LEI MUNICIPAL: 3011/2006 01/01/2006

01/01/2006

CONVÊNIO COM OS BANCOS

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LEI MUNICIPAL: 3010/2006 01/01/2006

01/01/2006

CRIA ESCOLA AMBIENTAL MONSENHOR MURILO

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LEI MUNICIPAL: 3009/2006 01/01/2006

01/01/2006

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

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LEI MUNICIPAL: 3008/2006 01/01/2006

01/01/2006

DISCIPLINA POSTOS DE GASOLINA

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LEI MUNICIPAL: 3007/2006 01/01/2006

01/01/2006

UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO EDUCADORA

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LEI MUNICIPAL: 3006/2006 01/01/2006

01/01/2006

PRIBE FUNCINAMENTO DE CASAS DE SHOWS PRÓXIMO A UFC

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LEI MUNICIPAL: 3005/2006 01/01/2006

01/01/2006

CRIA FUNDO DE RESERVA

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LEI MUNICIPAL: 3004/2006 01/01/2006

01/01/2006

REGULAMENTA O ASSENTAMENTO FREI DAMIÃO

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LEI MUNICIPAL: 3003/2006 01/01/2006

01/01/2006

PSF JOÃO MAURÍCIO

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LEI MUNICIPAL: 3002/2006 01/01/2006

01/01/2006

ALTERA A LEI DE CONCESSÃO BOLSA FACULDADE LEÃO SAMPAIO

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LEI MUNICIPAL: 3001/2006 01/01/2006

01/01/2006

DOAÇÃO PLASTUB LTDA

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LEI MUNICIPAL: 3000/2006 01/01/2006

01/01/2006

DOAÇÃO TERRENO IGREJA ASEMBELIA DE DEUS

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LEI MUNICIPAL: 2999/2006 01/01/2006

01/01/2006

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

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LEI MUNICIPAL: 2998/2006 01/01/2006

01/01/2006

ANISTIA FISCAL

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LEI MUNICIPAL: 2997/2006 01/01/2006

01/01/2006

DEVOLUÇÃO VEÍCULO AO ESTADO DO CEARÁ

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LEI MUNICIPAL: 2996/2006 01/01/2006

01/01/2006

COOPERATIVA DE CATADORES PAPEIS

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LEI MUNICIPAL: 2995/2006 01/01/2006

01/01/2006

DOAÇÃO CAPELA DE SÃO PEDRO APOSTOLO NOVO JUAZEIRO

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LEI MUNICIPAL: 2995/2006 01/01/2006

01/01/2006

DOAÇÃO CAPELA DE SÃO PEDRO APOSTOLO NOVO JUAZEIRO

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LEI MUNICIPAL: 2994/2006 01/01/2006

01/01/2006

CADIM MUNICIPAL CADASTRO INFORMATIVO

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