Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5242 registros

LEI MUNICIPAL: 3121/2007 01/01/2007

01/01/2007

CRIANDO CONSELHO DO FUNDEB

LEI MUNICIPAL: 3120/2007 01/01/2007

01/01/2007

ALTERA AS BOLSAS DE ESTUDO DA FMJ

LEI MUNICIPAL: 3119/2007 01/01/2007

01/01/2007

CONVENIO ICASA E GUARANI

LEI COMPLEMENTAR: 37/2007 01/01/2007

01/01/2007

ALTERA O ART. 70 DA LC Nº 23-2007-PREVIJUNO

LEI COMPLEMENTAR: 36/2007 01/01/2007

01/01/2007

2007 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°27

LEI COMPLEMENTAR: 35/2007 01/01/2007

01/01/2007

CRIA A TAXA DE REBOQUE DE VEÍCULOS PELO DEMUTRAN

LEI COMPLEMENTAR: 34/2007 01/01/2007

01/01/2007

CRIA CARGOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

LEI COMPLEMENTAR: 33/2007 01/01/2007

01/01/2007

ALTERA A LEI COMP. Nº 04

LEI COMPLEMENTAR: 32/2007 01/01/2007

01/01/2007

ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR

LEI COMPLEMENTAR: 31/2007 01/01/2007

01/01/2007

CRIA CARGO DE AGENTE MUNICIPAL NA SEAD

LEI COMPLEMENTAR: 30/2007 01/01/2007

01/01/2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 27

LEI COMPLEMENTAR: 29/2007 01/01/2007

01/01/2007

CO-GESTÃO SESAU-SANTO INÁCIO

LEI COMPLEMENTAR: 28/2007 01/01/2007

01/01/2007

REFORMA DA ESTRUTURA ORGANIZACONAL

LEI COMPLEMENTAR: 27/2007 01/01/2007

01/01/2007

ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR: 26/2007 01/01/2007

01/01/2007

ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES

LEI COMPLEMENTAR: 25/2007 01/01/2007

01/01/2007

CRIA CARGOS DA PREVIJUNO

LEI COMPLEMENTAR: 23/2007 01/01/2007

01/01/2007

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

LEI COMPLEMENTAR: 22/2007 01/01/2007

01/01/2007

ALTERA O CTM-ISS-UNIMED

LEI COMPLEMENTAR: 21/2007 01/01/2007

01/01/2007

ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR: 20/2007 01/01/2007

01/01/2007

ENCAPANÇÃO ESCOLA MONS. MACEDO

LEI COMPLEMENTAR: 19/2007 01/01/2007

01/01/2007

ALTERA O CTMM ART. 259

LEI COMPLEMENTAR: 18/2007 01/01/2007

01/01/2007

CRIA CARGOS DA EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL: 3118/2006 01/01/2006

01/01/2006

PARCERIA COM A URCA

LEI MUNICIPAL: 3118/2006 01/01/2006

01/01/2006

PARCERIA COM A URCA

LEI MUNICIPAL: 3117/2006 01/01/2006

01/01/2006

DOAÇÃO PARA HELTRAN TRANSPORTES

LEI MUNICIPAL: 3116/2006 01/01/2006

01/01/2006

DENOMINA TRAVESSA GIL GRANGEIRO

LEI MUNICIPAL: 3115/2006 01/01/2006

01/01/2006

CONVÊNIO ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES - ARAÇÃO DE TARRAS

LEI MUNICIPAL: 3115/2006 01/01/2006

01/01/2006

CONVENIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AGRICULTORES DO MUNICÍPIO

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