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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 59/2009

01/01/2009

ALTERA A LEI COMP. Nº 13

LEI COMPLEMENTAR Nº 59-2009 ALTERA A LEI COMP. Nº 13

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