Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 56/2009

01/01/2009

ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 48

LEI COMPLEMENTAR Nº 56-2009-ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 48

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