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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 3041/2006 01/01/2006

01/01/2006

AJUDA DE CUSTO PREFEITO MIRIM

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LEI MUNICIPAL: 3040/2006 01/01/2006

01/01/2006

DENOMINA ESCOLA TABELIÃO EXPEDITO PEREIRA

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LEI MUNICIPAL: 3039/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA TEREZINHA SANTOS MACEDO

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LEI MUNICIPAL: 3038/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA FRANCISCO MANGUEIRA ROLIM

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LEI MUNICIPAL: 3037/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA ROMILDO FERREIRA LINS

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LEI MUNICIPAL: 3036/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA DAMIÃO PEREIRA DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 3035/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA JOAO JULIO DA SILVA NETO

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LEI MUNICIPAL: 3034/2006 01/01/2006

01/01/2006

OFICIALIZA NOME DE ARTÉRIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA RUA LOURDES VICTÓRIA.

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LEI MUNICIPAL: 3033/2006 01/01/2006

01/01/2006

PRÊMIO ESCOLA DINÂMICA

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LEI MUNICIPAL: 3032/2006 01/01/2006

01/01/2006

FILAS DE BANCOS

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LEI MUNICIPAL: 3031/2006 01/01/2006

01/01/2006

DOAÇÃO IRC LTDA INDÚSTRIA DE CALÇADOS- SEVERINO DUARTE

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LEI MUNICIPAL: 3030/2006 01/01/2006

01/01/2006

A LEI Nº 2985-ALTERA A GDF

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LEI MUNICIPAL: 3030/2006 01/01/2006

01/01/2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2985, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A GDF – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 3030/2006 01/01/2006

01/01/2006

ALTERA A LEI Nº 2985-ALTERA A GDF

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LEI MUNICIPAL: 3029/2006 01/01/2006

01/01/2006

EMEI MARIA FRUTUOSO LOPES DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 3028/2006 01/01/2006

01/01/2006

FRATERNIDADE FEMININA CRUZEIRO DO SUL

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LEI MUNICIPAL: 3027/2006 01/01/2006

01/01/2006

UTILIDADE ONG PROJETO NOSSO LAR

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LEI MUNICIPAL: 3026/2006 01/01/2006

01/01/2006

ALTERA LEI 2312-98 E REVOGA 2420-99

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LEI MUNICIPAL: 3025/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA FRANCISCO ALVES BEZERRA

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LEI MUNICIPAL: 3025/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA FRANCISCO ALVES BEZERRA

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LEI MUNICIPAL: 3024/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA ARGENTINA EVANGELISTA LEITE

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LEI MUNICIPAL: 3024/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA ARGENTINA EVANGELISTA LEITE

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LEI MUNICIPAL: 3023/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA ENGº JOSÉ ONOFRE MARQUES

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LEI MUNICIPAL: 3023/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA ENGº JOSÉ ONOFRE MARQUES

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LEI MUNICIPAL: 3022/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 3022/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 3021/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA FRANCISCA DUARTE GOUVEIA

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LEI MUNICIPAL: 3021/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA FRANCISCA DUARTE GOUVEIA

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LEI MUNICIPAL: 3020/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA THOMAS PINHEIRO BARBOSA

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LEI MUNICIPAL: 3020/2006 01/01/2006

01/01/2006

RUA THOMAS PINHEIRO BARBOSA

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