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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3351/2008

01/01/2008

FIRMA CONTRATO DE CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO EM FAVOR DA UNIAO FEDERAL

LEI N° 3351-2008- FIRMA CONTRATO DE CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO EM FAVOR DA UNIAO FEDERAL

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