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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5242 registros

LEI MUNICIPAL: 3007/2006 01/01/2006

01/01/2006

UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO EDUCADORA

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LEI MUNICIPAL: 3006/2006 01/01/2006

01/01/2006

PRIBE FUNCINAMENTO DE CASAS DE SHOWS PRÓXIMO A UFC

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LEI MUNICIPAL: 3005/2006 01/01/2006

01/01/2006

CRIA FUNDO DE RESERVA

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LEI MUNICIPAL: 3004/2006 01/01/2006

01/01/2006

REGULAMENTA O ASSENTAMENTO FREI DAMIÃO

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LEI MUNICIPAL: 3003/2006 01/01/2006

01/01/2006

PSF JOÃO MAURÍCIO

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LEI MUNICIPAL: 3002/2006 01/01/2006

01/01/2006

ALTERA A LEI DE CONCESSÃO BOLSA FACULDADE LEÃO SAMPAIO

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LEI MUNICIPAL: 3001/2006 01/01/2006

01/01/2006

DOAÇÃO PLASTUB LTDA

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LEI MUNICIPAL: 3000/2006 01/01/2006

01/01/2006

DOAÇÃO TERRENO IGREJA ASEMBELIA DE DEUS

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LEI MUNICIPAL: 2999/2006 01/01/2006

01/01/2006

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

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LEI MUNICIPAL: 2998/2006 01/01/2006

01/01/2006

ANISTIA FISCAL

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LEI MUNICIPAL: 2997/2006 01/01/2006

01/01/2006

DEVOLUÇÃO VEÍCULO AO ESTADO DO CEARÁ

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LEI MUNICIPAL: 2996/2006 01/01/2006

01/01/2006

COOPERATIVA DE CATADORES PAPEIS

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LEI MUNICIPAL: 2995/2006 01/01/2006

01/01/2006

DOAÇÃO CAPELA DE SÃO PEDRO APOSTOLO NOVO JUAZEIRO

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LEI MUNICIPAL: 2995/2006 01/01/2006

01/01/2006

DOAÇÃO CAPELA DE SÃO PEDRO APOSTOLO NOVO JUAZEIRO

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LEI MUNICIPAL: 2994/2006 01/01/2006

01/01/2006

CADIM MUNICIPAL CADASTRO INFORMATIVO

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LEI COMPLEMENTAR: 17/2006 01/01/2006

01/01/2006

ALTERA A LC Nº 16 AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS

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LEI COMPLEMENTAR: 16/2006 01/01/2006

01/01/2006

CRIA CARGOS DE AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS

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LEI COMPLEMENTAR: 15/2006 01/01/2006

01/01/2006

TRANSFORMA CARGOS DE MONITOR DE APRENDIZAGEM

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LEI COMPLEMENTAR: 14/2006 01/01/2006

01/01/2006

CRIA CARGOS DA EDUCAÇÃO

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LEI COMPLEMENTAR: 13/2006 01/01/2006

01/01/2006

ALTERA A LEI COMP. 01 REFORMA ADMINISTRATRIVA 3

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LEI COMPLEMENTAR: 12/2006 01/01/2006

01/01/2006

NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES

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LEI MUNICIPAL: Decisão Administrati/2006 01/01/2006

01/01/2006

JUCICLEIA PEREIRA

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LEI MUNICIPAL: ANEXO/2006 01/01/2006

01/01/2006

LEI Nº 3033-PRÊMIO ESCOLA DINÂMICA-ANEXO

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LEI MUNICIPAL: 2625/2005 13/10/2005

13/10/2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR DOAÇÃO COM SERVIDÃO PÚBLICA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIDADE COMUNITÁRIA DO SÍTIO LEITE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 3429/2009 01/01/2005

01/01/2005

PASSE LIVRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 3429/2005 01/01/2005

01/01/2005

PASSE LIVRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 2993/2005 01/01/2005

01/01/2005

DOAÇÃO - UFC

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LEI MUNICIPAL: 2992/2005 01/01/2005

01/01/2005

DOAÇÃO - LEÃO SAMPAIO

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LEI MUNICIPAL: 2991/2005 01/01/2005

01/01/2005

DOAÇÕES DE MENDONÇA

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LEI MUNICIPAL: 2991/2005 01/01/2005

01/01/2005

ALTERA LEIS

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