Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5320 registros Informações atualizadas em: 11/07/2025 - 07:51:31

LEI MUNICIPAL: 3073/2006 01/01/2006

CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA SESI

LEI MUNICIPAL: 3072/2006 01/01/2006

DENOMINA CIDADE UNIVERSITÁRIA PREFEITO RAIMUNDO MACEDO

LEI MUNICIPAL: 3068/2006 01/01/2006

CONCEDE REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA

LEI MUNICIPAL: 3067/2006 01/01/2006

DOAÇÃO NORDESTE IND. DE COMP. DE CALÇADOS LTDA

LEI MUNICIPAL: 3066/2006 01/01/2006

DOAÇÃO BINNOS ALIMENTOS LTDA

LEI MUNICIPAL: 3064/2006 01/01/2006

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE PROFESSORES

LEI MUNICIPAL: 3062/2006 01/01/2006

LDO - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007

LEI MUNICIPAL: 3061/2006 01/01/2006

RUA ANTÔNIO MARQUES DA SILVA ; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1687-1991

LEI MUNICIPAL: 3061/2006 01/01/2006

RUA ANTÔNIO MARQUES DA SILVA - BAIRRO JARDIM GONZAGA

LEI MUNICIPAL: 3056/2006 01/01/2006

ESCOLA MUNICIPAL MÁRIO DA SILVA BEM

LEI MUNICIPAL: 3055/2006 01/01/2006

ABERTURA DE CRÉDITO PROGRAMA PMAT

LEI MUNICIPAL: 3054/2006 01/01/2006

CRÉDITO ESPECIAL ESTAÇÃO FERROVIÁRIA

LEI MUNICIPAL: 3053/2006 01/01/2006

MINI-DISTRITO VEREADOR SEVERINO DUARTE

LEI MUNICIPAL: 3052/2006 01/01/2006

CRIA INDICE DE DESEMPENHO DE POLITICAS PUBLICAS

LEI MUNICIPAL: 3051/2006 01/01/2006

ALTERA A LEI Nº 2059-95-CMAS

LEI MUNICIPAL: 3049/2006 01/01/2006

SOBRE INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS

LEI MUNICIPAL: 3047/2006 01/01/2006

RUA REGINA MARIA DA NATIVIDADE

LEI MUNICIPAL: 3046/2006 01/01/2006

RUA BENEDITO FIRMINO DA SILVA

LEI MUNICIPAL: 3045/2006 01/01/2006

RUA JOAQUIM FERREIRA SOBRINHO

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