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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3277/2008

01/01/2008

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 8 DA LEI MUNICIPAL N 3148, DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

LEI N° 3277-2008- DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 8 DA LEI MUNICIPAL N 3148, DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

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