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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3268/2008

01/01/2008

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS POPULARES CONSOLIDADOS

LEI N° 3268-2008- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS POPULARES CONSOLIDADOS

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