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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3276/2008

01/01/2008

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE TAXISTAS

LEI N° 3276-2008- CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE TAXISTAS

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