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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3081/2006

01/01/2006

DESCONTO NAS DÍVIDAS DE TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS VENCIDAS ATE´2004

LEI Nº 3081-2006-DESCONTO NAS DÍVIDAS DE TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS VENCIDAS ATE´2004

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