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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3004/2006

01/01/2006

REGULAMENTA O ASSENTAMENTO FREI DAMIÃO

LEI Nº 3004-2006-REGULAMENTA O ASSENTAMENTO FREI DAMIÃO

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