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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5241 registros

LEI MUNICIPAL: 2629/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 QUADRA DE ESPORTE VICENTE RIBEIRO SOBRINHO

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LEI MUNICIPAL: 2628/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA SALA SENADORA ALACOQUE BEZERRA

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LEI MUNICIPAL: 2627/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA AUDITÓRIO EDUCADORA OLÍVIA MAGALHÃES

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LEI MUNICIPAL: 2626/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA RUA INÁCIO DUARTE DE AQUINO

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LEI MUNICIPAL: 2624/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ALTERA LEI 2512-2000

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LEI MUNICIPAL: 2623/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 REVOGA LEI 1072-84

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LEI MUNICIPAL: 2622/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA DE JOAO PAULO II

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LEI MUNICIPAL: 2621/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA CALÇADAO ANA ROBERTA CECÉ COELHO

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LEI MUNICIPAL: 2620/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA RUA EDSON GOMES AMORIM

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LEI MUNICIPAL: 2618/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ALTERA LEI 1520-1990 E REVOGA 1886-93 2170-97 E 2531-2000

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LEI MUNICIPAL: 2617/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINA RUA ESTEVALDO LEANDRO DE SOUSA

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LEI MUNICIPAL: 2616/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ALTERA LEI 2275-98 E 2419-99

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LEI MUNICIPAL: 2615/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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LEI MUNICIPAL: 2614/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 UTIL. DENOMINA RUA SEBASTIANA MONTEIRO DE SANTANA

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LEI MUNICIPAL: 2613/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 UTIL. DENOMINA RUA SAMUEL MARQUES

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LEI MUNICIPAL: 2612/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 UTIL. PUBLICA ASSOC. MORADORES DO CONJ. INÁICO LOIOLA

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LEI MUNICIPAL: 2611/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 INSTITUI DIA 21 COMO DIA DO PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA

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LEI MUNICIPAL: 2610/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA

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LEI MUNICIPAL: 2609/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 PERMUTA DE IMÓVEL

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LEI MUNICIPAL: 2608/2001 01/01/2001

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2001 CRIA VAGAS NO CONCURSO PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 2607/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 2606/2001 01/01/2001

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2001 ALTERA LEI 2135-1996

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LEI MUNICIPAL: 2605/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ALTERA LEI 1871-93

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LEI MUNICIPAL: 2604/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ALTERA LEI 2595-2001

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LEI MUNICIPAL: 2603/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A CARENTES

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LEI MUNICIPAL: 2602/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 PASSE GRATUITO AOS DEFICIENTES

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LEI MUNICIPAL: 2601/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DESCONTO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

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LEI MUNICIPAL: 2600/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 CONTRATAR PESSOAL TEMPORÁRIO

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LEI MUNICIPAL: 2599/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 ALTERA LEI 2593-2000

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LEI MUNICIPAL: 2598/2001 01/01/2001

01/01/2001

2001 DENOMINDA DE RUA MARIA CABRAL RIBEIRO

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