Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3026/2006

01/01/2006

ALTERA LEI 2312-98 E REVOGA 2420-99

LEI Nº 3026-2006-ALTERA LEI 2312-98 E REVOGA 2420-99

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