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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 33/2007

01/01/2007

ALTERA A LEI COMP. Nº 04

LEI COMPLEMENTAR Nº 33-2007-ALTERA A LEI COMP. Nº 04

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