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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3127/2007

01/01/2007

UTILIDADE PÚBLICA CRIASA - CASA DE REFERENCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS

LEI Nº 3127-2007-UTILIDADE PÚBLICA CRIASA - CASA DE REFERENCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS

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