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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 3470/2009 01/01/2009

01/01/2009

UTILIDADE PUBLICA PASTORAL DA CRIANÇA PAROQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES

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LEI MUNICIPAL: 3469/2009 01/01/2009

01/01/2009

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CARIRI - ACUCAC

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LEI MUNICIPAL: 3468/2009 01/01/2009

01/01/2009

ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DO SITIO SUSSUARANA E ADJACENCIAS

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LEI MUNICIPAL: 3467/2009 01/01/2009

01/01/2009

UTILIDADE PUBLICA INSTITUTO SOCIAL DAS MEDIANEIRAS DA PAZ

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LEI MUNICIPAL: 3466/2009 01/01/2009

01/01/2009

DESAFETA AREAS PARA COZINHAS COMUNITARIAS NO BAIRRO JOAO BACRAL

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LEI MUNICIPAL: 3465/2009 01/01/2009

01/01/2009

LDO PARA 2010

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LEI MUNICIPAL: 3463/2009 01/01/2009

01/01/2009

REFORÇO DE PESSOAL EM CASAS LOTERICAS

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LEI MUNICIPAL: 3462/2009 01/01/2009

01/01/2009

FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA GARIS E AGENTES

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LEI MUNICIPAL: 3461/2009 01/01/2009

01/01/2009

INSTITUI RESERVA DE VERBA PARA PUBLICIDADE

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LEI MUNICIPAL: 3460/2009 01/01/2009

01/01/2009

ALTERA A LEI 3255-2008

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LEI MUNICIPAL: 3459/2009 01/01/2009

01/01/2009

CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA

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LEI MUNICIPAL: 3458/2009 01/01/2009

01/01/2009

CRIA BANCO DE LEITE MATERNO

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LEI MUNICIPAL: 3457/2009 01/01/2009

01/01/2009

CONCESSAO DE IMOVEL A CAGECE

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LEI MUNICIPAL: 3456/2009 01/01/2009

01/01/2009

ASSISTENCIA JURIDICA E PROCESSOS DE CONTRUÇÃO FAMILIAS BAIXA RENDA

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LEI MUNICIPAL: 3455/2009 01/01/2009

01/01/2009

HINO OFICIAL DO MUNICIPIO EM EVENTOS

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LEI MUNICIPAL: 3454/2009 01/01/2009

01/01/2009

CRIA PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE ESPECIAL A CRIANÇA

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LEI MUNICIPAL: 3453/2009 01/01/2009

01/01/2009

REGULA IMÓVEL MENOR QUE 125 M2

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LEI MUNICIPAL: 3452/2009 01/01/2009

01/01/2009

AUTO-ESCOLAS

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LEI MUNICIPAL: 3451/2009 01/01/2009

01/01/2009

PROGRAMA D EINCENTIVO AS ONGS

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LEI MUNICIPAL: 3450/2009 01/01/2009

01/01/2009

ALTERA O CONDEMA

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LEI MUNICIPAL: 3449/2009 01/01/2009

01/01/2009

PARCELAMENTO DAS MULTAS DE TRANSITO

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LEI MUNICIPAL: 3448/2009 01/01/2009

01/01/2009

CRIA ESCOLA PUBLICA DE TRANSITO

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LEI MUNICIPAL: 3447/2009 01/01/2009

01/01/2009

PLACAS DE OBRAS PUBLICAS

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LEI MUNICIPAL: 3446/2009 01/01/2009

01/01/2009

UTILIDADE PUBLICA TEMPLO PELARIO AMANHECER

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LEI MUNICIPAL: 3445/2009 01/01/2009

01/01/2009

ALTERA A LEI 3121-2007

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LEI MUNICIPAL: 3444/2009 01/01/2009

01/01/2009

PROGRAMA DE GRATIFICAÇÃO PSF

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LEI MUNICIPAL: 3443/2009 01/01/2009

01/01/2009

PROGRAMA DE PREVENÇÃO A AIDS

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LEI MUNICIPAL: 3442/2009 01/01/2009

01/01/2009

UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES DA COMUNIDADE VILA NOVA

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LEI MUNICIPAL: 3441/2009 01/01/2009

01/01/2009

DENOMINA RUA JOÃO LEANDRO DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 3440/2009 01/01/2009

01/01/2009

DENOMINA RUA CÍCERO FARIAS BEZERRA

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