Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5242 registros

LEI MUNICIPAL: 3536/2009 01/01/2009

01/01/2009

TEMPO MINIMO EM ESTABELECIMENTO DE SHOPING E AEROPORTO

LEI MUNICIPAL: 3535/2009 01/01/2009

01/01/2009

ALTERA A LEI 2569-2000 DEFINE NOVOS BAIRROS

LEI MUNICIPAL: 3534/2009 01/01/2009

01/01/2009

PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUARIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL: 3533/2009 01/01/2009

01/01/2009

PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES

LEI MUNICIPAL: 3529/2009 01/01/2009

01/01/2009

PROGRAMA MÃE CANGURU

LEI MUNICIPAL: 3528/2009 01/01/2009

01/01/2009

FUNCIONAMENTO DE LAN-HOUSES

LEI MUNICIPAL: 3527/2009 01/01/2009

01/01/2009

CONCESSÃO IMOVEL AO ESTADO DO CEARA

LEI MUNICIPAL: 3526/2009 01/01/2009

01/01/2009

CAGECE RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS

LEI MUNICIPAL: 3524/2009 01/01/2009

01/01/2009

UTILIDADE PUBLICA ACPVIDA

LEI MUNICIPAL: 3523/2009 01/01/2009

01/01/2009

PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTAGIO

LEI MUNICIPAL: 3522/2009 01/01/2009

01/01/2009

VISITANTES A EVENTOS CULTURAIS

LEI MUNICIPAL: 3521/2009 01/01/2009

01/01/2009

TARJA SINALIZADORA

LEI MUNICIPAL: 3520/2009 01/01/2009

01/01/2009

SEMANA MUNICIPAL DE SAUDE BUCAL

LEI MUNICIPAL: 3519/2009 01/01/2009

01/01/2009

INCLUSÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS EM ESCOLAS

LEI MUNICIPAL: 3518/2009 01/01/2009

01/01/2009

ALTERA ART. 9 DA ELI 3486-2009

LEI MUNICIPAL: 3517/2009 01/01/2009

01/01/2009

ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

LEI MUNICIPAL: 3515/2009 01/01/2009

01/01/2009

CRIA TABELA SIH-SIA-SUS

LEI MUNICIPAL: 3514/2009 01/01/2009

01/01/2009

DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA

LEI MUNICIPAL: 3513/2009 01/01/2009

01/01/2009

AUTORIZAÇÃO ALIENAÇÃO HOTEL MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL: 3512/2009 01/01/2009

01/01/2009

AQUISIÇÃO DO PSIC

LEI MUNICIPAL: 3511/2009 01/01/2009

01/01/2009

DENOMINA HOSPITAL INFANTIL MUNICIPAL MARIA AMELIA BEZERRA DE MENEZES

LEI MUNICIPAL: 3503/2009 01/01/2009

01/01/2009

CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS EM SUPERMERCADOS

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