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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3838/2011

01/01/2011

OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR EXAMES CLINICOS PREVENTIVOS NOS ALUNOS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO

LEI N° 3838-2011-OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR EXAMES CLINICOS PREVENTIVOS NOS ALUNOS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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