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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3862/2011

01/01/2011

PROIBE O CONSUMO DE CIGARROS E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO

LEI N° 3862-2011-PROIBE O CONSUMO DE CIGARROS E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO

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