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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3844/2011

01/01/2011

PAGAMENTO DE MEIA ENRADA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICA E PARTICULAR NOS ESPETACULOS ARTISTICOS

LEI N° 3844-2011-PAGAMENTO DE MEIA ENRADA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICA E PARTICULAR NOS ESPETACULOS ARTISTICOS

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