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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 405/1971 13/05/1971

13/05/1971

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GUARANY ESPORTE CLUB.

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LEI MUNICIPAL: 404/1971 13/05/1971

13/05/1971

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 403/1971 13/05/1971

13/05/1971

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONJUNTO TEATRO ARTÍSTICO JUAZEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 402/1971 13/05/1971

13/05/1971

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS SOCIAIS DO CARIRI EM JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 401/1971 07/05/1971

07/05/1971

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA JÚNIOR DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 400/1971 07/05/1971

07/05/1971

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INFATE ATLÉTICO CLUB.

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LEI MUNICIPAL: 399/1971 12/04/1971

12/04/1971

AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER ABATIMENTO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

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