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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0804/1980

05/09/1980

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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